Regulamentação das bets: quais requisitos legais as casas de apostas terão de cumprir e como se adequar

Publicado em 25 abr 2024.

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As casas de apostas esportivas online, comumente conhecidas como “bets”, têm ganhado cada vez mais força no Brasil. Segundo dados do BNL Data, atualmente, 25 milhões de palpiteiros movimentam mais de R$ 120 bilhões por ano no país. Com o sancionamento da Lei 14.790, que altera a Lei 13.756, a regulamentação das bets cria os alicerces jurídicos e fiscais para o funcionamento desse mercado em território nacional.

Com o objetivo de proporcionar um marco legal para o setor, a Lei 13.756 reclassificou as apostas esportivas como “apostas de quota fixa”. Isso possibilitou que esse tipo de aposta, antes definida como uma contravenção penal, fosse enquadrada em uma categoria similar à loteria.

Associada a essa mudança, a Lei 14.790 apresenta uma disposição para que apenas empresas registradas no Brasil possam operar legalmente, assim como regras que exigem a utilização de reconhecimento facial para identificação dos apostadores.

Sendo assim, para as empresas de apostas que desejam se adequar às demandas trazidas pela regulamentação das bets, tornou-se ainda mais crucial o investimento em uma infraestrutura que seja capaz de processar pagamentos com diversos meios, prevenir fraudes e monitorar atividades suspeitas dos usuários.

Em outras palavras, a tecnologia é muito útil no adequamento às diretrizes para funcionamento das casas de apostas esportivas no Brasil – e é sobre isso que trataremos neste artigo.

Regulamentação das bets e as novas regras para pagamentos

Desde dezembro de 2023, quando a regulamentação das bets foi sancionada, portarias têm sido publicadas pelo governo, fornecendo novas diretrizes para o funcionamento das apostas no Brasil. A mais recente, lançada no dia 16 de abril de 2024, define que as apostas e saques poderão ser realizados somente por Pix, TED ou cartão de débito.

Aportes e retiradas por dinheiro em espécie, boleto bancário, cheque, criptoativos e cartão de crédito serão proibidos. As casas de apostas online terão seis meses para se adequarem às novas normas. Com essa medida, as transações realizadas funcionarão apenas entre contas de instituições autorizadas pelo Banco Central (BC).

Além dessas questões, outras regras gerais para pagamentos entrarão em vigor com a regulamentação das bets:

Os prêmios deverão ser pagos em até 120 minutos após a finalização do evento que gerou a aposta, por meio de uma transferência entre contas;
Os recursos financeiros dos apostadores não podem se confundir com aqueles das empresas de apostas, que devem utilizar uma conta transacional para realizar as transferências para a conta cadastrada do apostador;
Aportes e retiradas deverão ser realizados somente entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional da empresa;
As organizações devem constituir uma reserva financeira em instituição autorizada pelo BC, com um valor mínimo de R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade do reconhecimento facial

Outro ponto fundamental da regulamentação das bets está em torno da utilização de reconhecimento facial por parte das empresas, a fim de identificar o usuário que está realizando a aposta. Com a utilização desse tipo de biometria, o objetivo é evitar a participação de menores de idade, assim como também facilitar a fiscalização de atividades irregulares dentro das plataformas de apostas.

Conhecida por trazer mais segurança e confiabilidade a sistemas de diversas indústrias, a biometria facial tem ganhado muita aderência no setor financeiro e bancário. Segundo dados de pesquisa da FGV com a Unico, a verificação via reconhecimento de rosto foi responsável por validar mais de 226 milhões de transações em 2022, apresentando um crescimento de 253% em dois anos.

No Brasil, a biometria facial, ocular, digital e de voz têm ganhado cada vez mais alcance. Uma pesquisa realizada pela adquirente Visa mostrou que 90% dos brasileiros já estão familiarizados com essa nova forma de autenticação. Grande parte dos entrevistados (85%) acredita que esse tipo de tecnologia é mais rápido e fácil de utilizar, em comparação com as tradicionais senhas.

A tecnologia como grande aliada para se adequar à regulamentação das bets

A tecnologia deve ser a maior aliada das empresas do setor que desejam adequar suas operações de acordo com a nova regulamentação das bets. Tanto para o processamento de pagamentos via Pix e outros meios digitais autorizados pelo Banco Central, quanto para a prevenção a fraudes e para a implementação do reconhecimento facial, a construção de uma malha tecnológica confiável é fundamental para melhorar a experiência do usuário de bets e garantir a sua segurança.

Para realizar esse tipo de implementação tecnológica, não é mais necessário ter uma equipe de tecnologia própria. É possível encontrar parceiros que fornecem toda a tecnologia necessária. A Dock, uma das líderes em tecnologia para serviços financeiros na América Latina, tem um portfólio completo de soluções de infraestrutura não só para processamento de pagamentos e transações, como também para detecção e prevenção de fraudes em meios de pagamento.

Com o produto de Pix Indireto, por exemplo, a Dock, enquanto participante direta do sistema regulamentado pelo Banco Central, permite que outras empresas possam oferecer serviços financeiros com Pix. Isso, no caso de um agente operador de apostas online, permite que ele desenvolva a sua própria operação de recebimento e pagamento instantâneo como parte de seu produto ou aplicação.

Além de realizar integrações Pix, a Dock também possui uma solução pioneira na área de prevenção de fraudes, potencializada pela tecnologia Unico IDPay, que utiliza reconhecimento facial para validar a identidade de compradores. Com isso, é possível autenticar, de maneira rápida e segura, quem é realmente a pessoa por trás daquela tentativa de transação.

Regulamentação das bets: o que você viu neste artigo

Com o sancionamento da Lei 14.790, que altera a Lei 13.756, o setor das casas de apostas online recebeu sua primeira regulamentação em dezembro de 2023;
A Lei 13.756 reclassificou as apostas esportivas como “apostas de quota fixa”, permitindo que esse tipo de aposta deixasse de ser uma contravenção penal;
A Lei 14.790, por sua vez, apresenta regras que exigem a utilização de reconhecimento facial para identificação dos apostadores;
A portaria mais recente do governo, lançada no dia 16 de abril de 2024, define que as apostas e saques poderão ser realizadas somente por Pix, TED ou cartão de débito;
Com a utilização da biometria facial, empresas podem evitar a utilização de suas plataformas por menores de idade, assim como também facilitar a fiscalização de atividades irregulares;
A tecnologia deve ser a maior aliada das empresas de apostas que desejam adequar as suas operações de acordo com a nova regulamentação das bets.