Regulamentação das bets: quais requisitos legais as casas de apostas terão de cumprir e como se adequar

As casas de apostas esportivas online, comumente conhecidas como “bets”, têm ganhado cada vez mais força no Brasil. Segundo dados do BNL Data, atualmente, 25 milhões de apostadores movimentam mais de R$ 120 bilhões por ano no país. Com  a sanção da Lei 14.790/2023 e publicação das sucessivas portarias, a regulamentação das bets cria os alicerces jurídicos e fiscais para o funcionamento desse mercado em território nacional.

Conhecida como “Lei das Bets”, a Lei 14.790/2023 regulamentou as chamadas “apostas de quota fixa”, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta.

Entre outras disposições, o referido texto legal determina que apenas empresas registradas no Brasil possam operar legalmente, além de estipular regras que exigem a utilização de reconhecimento facial para identificação dos apostadores.

As novas portarias, por sua vez, introduzem uma série de regulamentações para o setor de apostas, como a inclusão de requisitos técnicos para a operação de jogos online – a exemplo da definição de limites de aposta – e de políticas de Jogo Responsável, além da exigência de que as empresas de bets tenham sede no Brasil.

Sendo assim, para as empresas de apostas que desejam se adequar às demandas trazidas pela regulamentação das bets, tornou-se ainda mais crucial o investimento em uma infraestrutura que seja capaz de processar pagamentos com diversos meios, prevenir fraudes e monitorar atividades suspeitas dos usuários.

Em outras palavras, a tecnologia é muito útil no adequamento às diretrizes para funcionamento das casas de apostas esportivas no Brasil – e é sobre isso que tratamos neste artigo.

 

Regulamentação das bets e as novas regras para pagamentos

 

Desde dezembro de 2023, quando a regulamentação das bets foi sancionada, portarias têm sido publicadas pelo governo, fornecendo novas diretrizes para o funcionamento das apostas no Brasil.

Em relação às novas regras para pagamentos, a Portaria nº 615, de 16 de abril de 2024, define que as apostas e saques poderão ser realizados somente por Pix, TED ou cartão de débito.

Aportes e retiradas por dinheiro em espécie, boleto bancário, cheque, criptoativos e cartão de crédito serão proibidos. O prazo de adequação às novas normas por parte das casas de apostas online é de seis meses. Com essa medida, as transações realizadas funcionarão apenas entre contas de instituições autorizadas pelo Banco Central (BC).

Além dessas questões, outras regras gerais para pagamentos entrarão em vigor com a regulamentação das bets:

• Os prêmios deverão ser pagos em até 120 minutos após a finalização do evento que gerou a aposta, por meio de uma transferência entre contas;
• Os recursos financeiros dos apostadores não podem se confundir com aqueles das empresas de apostas, que devem utilizar uma conta transacional para realizar as transferências para a conta cadastrada do apostador;
• Aportes e retiradas deverão ser realizados somente entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional da empresa;
• As organizações devem constituir uma reserva financeira em instituição autorizada pelo BC, com um valor mínimo de R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade do reconhecimento facial

 

Outro ponto fundamental da regulamentação das bets está em torno da utilização de reconhecimento facial por parte das empresas, a fim de identificar o usuário que está realizando a aposta.

Conforme dispõe a Portaria 722, de 2 de maio de 2024, na etapa de cadastramento da conta do apostador, a verificação de identidade deve realizar o reconhecimento facial e ser realizada antes que um apostador tenha uma conta cadastrada.

Com a utilização desse tipo de biometria, o objetivo é evitar a participação de menores de idade, assim como também facilitar a fiscalização de atividades irregulares dentro das plataformas de apostas.

Conhecida por trazer mais segurança e confiabilidade a sistemas de diversas indústrias, a biometria facial tem ganhado muita aderência no setor financeiro e bancário. Segundo dados de pesquisa da FGV com a Unico, a verificação via reconhecimento de rosto foi responsável por validar mais de 226 milhões de transações em 2022, apresentando um crescimento de 253% em dois anos.

No Brasil, a biometria facial, ocular, digital e de voz têm ganhado cada vez mais alcance. Uma pesquisa realizada pela adquirente Visa mostrou que 90% dos brasileiros já estão familiarizados com essa nova forma de autenticação. Grande parte dos entrevistados (85%) acredita que esse tipo de tecnologia é mais rápido e fácil de utilizar, em comparação com as tradicionais senhas.

 

 

O que determinam as regulamentações recentes para empresas de bets

 

Como vimos, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem publicado diversas portarias que introduzem novas regulamentações para o setor de apostas. Entre as mais recentes, cabe destacar:

• Portaria143/2024: define diretrizes para políticas internas e controles voltados à prevenção da lavagem de dinheiro, obrigando as empresas de apostas a avaliar o risco dos seus clientes e a reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
• Portaria207/2024: especifica os critérios técnicos necessários para o funcionamento e a homologação de jogos online, incluindo a fixação de limites para apostas e a exigência de que os usuários sejam informados sobre o tempo de uso do jogo e o valor total perdido.
• Portaria 1.225/2024: trata das normas para o monitoramento e fiscalização das operações de apostas de quota fixa.
• Portaria231/2024: define normas para promover o Jogo Responsável, regulando as práticas de comunicação e marketing, e estabelecendo os direitos e deveres dos jogadores e das empresas de apostas.
• Portaria233/2024: impõe que as empresas de apostas tenham sede no Brasil para poderem patrocinar equipes esportivas, determina a suspensão de jogadores com risco de dependência e proíbe propagandas que apresentem o jogo como uma forma de ascensão social, especialmente quando feitas por influenciadores.

Além das regulamentações já estabelecidas,  o setor espera que o Ministério do Esporte também aprove, nos próximos meses, regras complementares. Essa expectativa é reforçada pelo recente anúncio da criação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, que deve atuar em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas.

 

A tecnologia como grande aliada para se adequar à regulamentação das bets

 

A tecnologia deve ser a maior aliada das empresas do setor que desejam adequar suas operações de acordo com a nova regulamentação das bets.

Tanto para o processamento de pagamentos via Pix e outros meios digitais autorizados pelo Banco Central, quanto para a prevenção a fraudes e para a implementação do reconhecimento facial e de práticas de Jogo Responsável, a construção de uma malha tecnológica confiável é fundamental para melhorar a experiência do usuário de bets e garantir a sua segurança.

Para realizar esse tipo de implementação tecnológica, não é mais necessário ter uma equipe de tecnologia própria. É possível encontrar parceiros que fornecem toda a tecnologia necessária.

A Dock, uma das líderes em tecnologia para serviços financeiros na América Latina, tem um portfólio completo de soluções de infraestrutura não só para processamento de pagamentos e transações, como também para detecção e prevenção de fraudes em meios de pagamento.

Ainda, com o produto de Pix Indireto, por exemplo, a Dock, enquanto participante direta do sistema regulamentado pelo Banco Central, permite que outras empresas possam oferecer serviços financeiros com Pix. Isso, no caso de um agente operador de apostas online, permite que ele desenvolva a sua própria operação de recebimento e pagamento instantâneo como parte de seu produto ou aplicação.

Além de realizar integrações Pix, a Dock também possui uma solução pioneira na área de prevenção de fraudes, potencializada pela tecnologia Unico IDPay, que utiliza reconhecimento facial para validar a identidade de compradores. Com isso, é possível autenticar, de maneira rápida e segura, quem é realmente a pessoa por trás daquela tentativa de transação.

 

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A Dock possui uma solução completa que garante que a sua empresa esteja totalmente em conformidade com as regulamentações do mercado de apostas, incluindo recursos como:

Utilização do Pix como forma de cash in/out garantindo menor custo e velocidade nas transações

• Transações imediatas e rastreáveis
• Maior facilidade de conciliação

 

Detecção e prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, garantindo a segurança das contas e apostas dos usuários

• Conheça Seu Cliente (KYC)
• Monitoramento de transações suspeitas

 

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Regulamentação das bets: o que você viu neste artigo

 

• Com a sanção da Lei 14.790/2023 e publicação das sucessivas portarias, a regulamentação cria os alicerces jurídicos e fiscais para o funcionamento desse mercado em território nacional.
• A Lei 14.790 exige que apenas empresas registradas no Brasil possam operar, incluindo o uso obrigatório de reconhecimento facial para identificar apostadores.
• As novas portarias, por sua vez, introduzem regulamentações para o setor de apostas, como limites de aposta, políticas de Jogo Responsável e a exigência de sede no Brasil.
• Em relação às novas regras para pagamentos, as novas regras definem que as apostas e saques poderão ser realizados somente por Pix, TED ou cartão de débito.
• A tecnologia deve ser a maior aliada das empresas de apostas que desejam adequar as suas operações de acordo com a nova regulamentação das bets.
• A Dock oferece uma solução completa para ajudar as empresas de apostas a se adequarem às novas regulamentações, além de aprimorar a experiência do usuário.

 

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